Nos últimos anos vem acontecendo uma mudança de paradigma na relação entre os governos e os cidadãos. Se por um lado a legislação federal está mais severa com relação à disponibilização de informações públicas para a população, por meio da transparência na gestão municipal, por outro, o uso cada vez mais frequente de tecnologias da informação faz com que o cidadão possa ter acesso direto e facilitado à requisição destas informações, incentivando o controle social sobre a coisa pública.
Apesar da disponibilização de informações públicas ocorrer em todas as esferas de governo, nos municípios ela adquire especial importância, devido à maior proximidade do cidadão com o poder público municipal. Com a publicação da Lei Complementar 131/2009 – Lei da Transparência, diferentes mecanismos de transparência na gestão municipal passaram a ser instituídos em escala local, facilitando o processo de troca de informação com a população.
A Lei da Transparência (LC 131/2009) e suas inovações
A Lei da Transparência foi instituída em 2009, alterando a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) no que diz respeito à transparência da gestão fiscal. A principal inovação trazida foi a determinação de que informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação fossem disponibilizadas por meios eletrônicos em tempo real para a população.
